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Título:		LEI Nº 16.806 19/01/2018 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 20/01/2018 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 467/2015 (ver documento)
Autor(es):		Patrícia Bezerra
Regulamentação:		Decreto nº 58.693/2019 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Mulher - Proteção - Rede de serviços de saúde - Gratuidade - Anticoncepcional - Prevenção - Implante contraceptivo de etonogestrel

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